Na área da segurança pública, duas bandeiras centrais do candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves, são a redução da maioridade penal e a privatização das prisões. Ambas exploram o medo da violência e desviam o foco dos reais problemas do setor.
Apesar de terem-se tornado bodes expiatórios da criminalidade violenta, é pequeno o envolvimento de adolescentes em delitos de alta gravidade. Segundo levantamento recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre os menores de 18 anos privados da liberdade no país, apenas 10,3% respondem por homicídios e latrocínios. Mas, como os delitos graves cometidos por “menores” têm exposição desproporcional na mídia, há quem acredite que 80 a 90% dos crimes violentos sejam da autoria de adolescentes e que, portanto, a redução da maioridade penal diminuiria significativamente os índices de violência.
Países que reduziram a maioridade penal não viram suas taxas de criminalidade violenta decrescer. Alguns, inclusive, já revogaram essa decisão, por constatar que é absolutamente inócua. Melhor faria o candidato se, em vez de explorar a falsa panaceia da redução da maioridade penal, se comprometesse com a efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que nunca chegou a ser posto realmente em prática no país. Despejar adolescentes em cadeias superlotadas e jogá-los no colo das facções criminosas que dominam o sistema prisional brasileiro contribuirá para aumentar, não para reduzir, a violência.
A privatização das prisões é a outra medida que o candidato promete implantar caso seja eleito. Muitos apoiam essa proposta com base nos argumentos seguintes:
(a) Os serviços privados são mais eficientes que os públicos, qualquer que seja o setor;
(b) Com a privatização haveria mais vagas no sistema penitenciário, logo mais presos e menos crimes;
(c) Não é justo que os “cidadãos de bem”, pagadores de impostos, sustentem os que cometeram crimes e estão no sistema prisional público; com a privatização, isso deixaria supostamente de ocorrer.
Ora, esses raciocínios não levam em conta que:
(a) Estimular a “indústria” das prisões é fazer com que um setor da economia torça pelo aumento da criminalidade: mais crimes, mais presos, mais celas a construir, mais serviços a prestar, mais lucros. É esse tipo de “eficiência” que queremos incentivar no país?
(b) Aumentar o encarceramento não contribui para reduzir a criminalidade violenta. O Brasil já tem meio milhão de pessoas encarceradas, a quarta maior população prisional do mundo. Mais do que triplicamos o número de presos em 15 anos e nesse mesmo período a taxa de crimes letais, em vez de cair, aumentou 12%.
(c) Com a privatização das prisões, os cidadãos de bem continuarão “sustentando” a população prisional por meio dos impostos. Privatizar, nesse caso, significa apenas transferir continuamente recursos públicos para empresas privadas, a menos que se restabeleça o trabalho escravo no país e se permita que tais empresas explorem lucrativamente a mão-de-obra dos presos.