Foto: Guilherme Rodrigues

Objetivos

Com a sanção da Lei 12.403, ou Lei das Cautelares, em junho de 2012, alterou-se a forma como a legislação passou a tratar a questão da prisão provisória no Brasil. Surgiram alternativas a esse tipo de prisão que inexistiam anteriormente. O projeto, realizado pela  Associação pela Reforma Prisional (ARP), com apoio do CESeC e com recursos das Open Society Foundations, avaliou o impacto da nova Lei, tanto a partir das experiências e perpepções dos operadores do Direito quanto por meio da análise de material do banco de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Atividades

• Análise do banco de dados do TJ-RJ
• Entrevistas a juízes, promotores, defensores públicos, advogados e delegados de polícia

Produto

LEMGRUBER, Julita; FERNANDES, Marcia; CANO, Ignacio; MUSUMECI, Leonarda. Usos e abusos da prisão provisória no Rio de Janeiro. Avaliação do impacto da Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: ARP/CESeC/Ucam, novembro de 2013.