O manifesto é assinado por pesquisadores da Rede Fluminense de Pesquisadores sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos
Pesquisadores de segurança pública do Rio de Janeiro divulgaram um manifesto em defesa da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Número 635. Impetrada pelo PSB, a batizada “ADPF das favelas pela vida” suspende ações policiais em comunidades do Rio de Janeiro enquanto durar a pandemia de coronavírus. Segundo o texto, as operações deverão ocorrer somente em casos excepcionais, justificado por escrito e assinado pela autoridade competente e com prévia comunicação ao MP do estado.
E mesmo que ocorram, policiais terão que atuar de forma a não aumentar o risco de vida da população e não prejudicar atividades humanitárias e serviços sanitários. O texto foi divulgado nesta segunda (14/7). O manifesto é assinado por pesquisadores da Rede Fluminense de Pesquisadores sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos. A rede representa um grupo de instituições de pesquisa do Rio de Janeiro, com integrantes de diversas áreas científicas.
O ministro Edson Fachin determinou a suspensão das atividades. Para os signatários a ADPF 635 “visa regrar o poder de polícia possibilitando transparência, responsabilização e prestação de contas públicas do seu exercício pelos agentes da lei, uma contrapartida obrigatória da investidura dos mandatos policiais no Estado Democrático de Direito”. O texto descreve a arguição como “uma das mais importantes ações jurídicas já realizadas” voltadas para a segurança pública.
A intenção da ADPF é inibir que agentes de segurança pública façam uso excessivo da força. “contra as populações negras e pobres de favelas e comunidades em território fluminense”. “Por estas razões”, afirma o manifesto, “subscrevemos tanto os pedidos que constam em sua petição inicial, como também a decisão liminar proferida pelo Ministro Edson Fachin”. A carta dos pesquisadores alerta, ainda, para o aumento anual no número de mortes causadas por intervenções do estado nas favelas.
“A escalada de mortes por intervenção de agentes do Estado chegou a patamares históricos únicos no Rio de Janeiro. Em 2018 foram registradas 1534 mortes por agentes do Estado e, no ano de 2019, esse número aumentou 18%, chegando a 1810 mortes. Do total de homicídios cometidos no Rio de Janeiro, o percentual das mortes que resultam de ações policiais e/ou militares também vem crescendo, passando de 14% até 2016 para 31% no ano passado, fato inaceitável em qualquer modelo mínimo de Estado Democrático de Direito”, afirma o texto.
A taxa de letalidade policial no estado é a maior do país, e responde por cerca de um quarto das mortes por agentes de segurança pública no Brasil, alertam os pesquisadores. “As operações policiais são responsáveis pela maior parte dessas mortes. Realizadas de forma pouco transparente quanto à pertinência operacional dos seus fins, a propriedade técnica dos meios logísticos empregados e a adequação de seus modos táticos de atuação, tais ações não têm registro notacional oficial, o que as tornaria objeto de escrutínio público sobre suas bases legais e legítimas”, alertam os especialistas.
“Apenas recentemente, as polícias elaboraram instruções normativas para a constituição de protocolos para a realização de operações, mas raramente são elas seguidas. Depois de três décadas de operações cotidianas, facções de tráfico de drogas e grupos de milícias dominam territórios de favelas em extensão ainda maior. Assim, ainda que as operações policiais estejam no centro das ações de segurança pública, não há evidências concretas de sua eficiência no combate à criminalidade, na asfixia dos mercados ilícitos e no desmonte dos domínios armados nos territórios populares, alvos das tais operações”, diz o manifesto.
O texto dos especialistas da rede fluminense de pesquisadores destaca, ainda, que populações negras, pobres de favelas e periferias do estado são as mais atingidas pela violência policial. Vivem em conjuntos habitacionais tratados como “territórios hostis”, “e seus corpos considerados alvos, expostos a todo tipo de arbítrio durante as ações policiais”.
“Não há missão policial legal e legítima que justifique expor pessoas ao risco de morte por arma de fogo no interior de suas próprias residências, como ocorreu com João Pedro, de 14 anos, adolescente negro morto por policiais enquanto brincava dentro de casa, em maio deste ano, no município de São Gonçalo, região que já registra 129 mortes por intervenção de agentes do Estado contra 120 registros de homicídios dolosos nos primeiros cinco meses de 2020”, avisa. “Nada justifica expor crianças ao risco de morte por arma de fogo a caminho da escola, como ocorreu com Marcos Vinicius, assassinado por policiais durante uma operação na Maré em junho de 2018. Nada justifica que policiais efetuem disparos de arma de fogo contra escolas, como os três projéteis de fuzil que atingiram a mataram a menina Maria Eduarda, dentro de uma escola municipal em Acari em março de 2017”, segue o texto.
O manifesto encerra destacando que, enquanto durar a pandemia, ações policiais “deveriam priorizar a vigilância sanitária, sua atribuição legal em convergência com outros agentes públicos para a defesa da vida”. “Depois da liminar proferida pelo Ministro Edson Fachin no dia 5 de junho, o número de operações e, consequentemente, de mortes e feridos caiu de forma considerável. É, por isso, que a ADPF 635, ação que resulta da luta histórica dos movimentos de favelas e dos movimentos de familiares de vítimas e que conta também com apoio de ONGs, partidos políticos e órgãos estatais, vem em hora mais que oportuna”, posicionam-se os pesquisadores.