Segurança pessoal, ou seja, direito à vida e à integridade física e liberdades civis são, juntamente com a subsistência básica, os direitos humanos mais elementares, sem os quais nenhum outro direito é fruído.

O Atlas da Violência de 2019 mostra que, em 2017, tivemos 65.602 pessoas vítimas de violência letal intencional no Brasil, das quais 75,5% são negros. Somos um país em que a taxa de mortes é 43,1 por 100 mil habitantes entre cidadãos negros e 16 por 100 mil habitantes entre cidadãos brancos. O escândalo humanitário desses números se aprofunda, se atentamos que esta disparidade é crescente: os negros foram 63,3% dos assassinados em 2007, num crescente que levou aos 75,5% de 2017. A sistematicidade desses assassinatos, seu viés racial e sua escala numérica são próprias de graves violações de direitos humanos e crime contra a humanidade. O Brasil é um país cujo Estado protege desigualmente a vida e a integridade física de seus cidadãos.

Os assassinatos são a ponta do iceberg dessas graves violações: antes dessas mortes e concomitantemente a essas mortes, as vidas são podadas nas liberdades civis elementares, as pessoas alteram suas pequenas rotinas e hábitos pelo medo da violência que as cerca, alteram os caminhos pelas quais se movimentam, os lugares que frequentam, as associações de que participam, a expressão do que pensam, as propriedades que carregam consigo.

Na história da violência e da segurança no estado do Rio de Janeiro, há mais de duas décadas a violência se caracteriza pela presença enraizada de grupos criminais armados – ou facções do tráfico ou milícias – que dominam áreas de bairros e regiões do estado de forma ostensiva. Políticas de segurança baseadas em tiroteios, enfrentamento armado do varejo da venda das drogas nas favelas e periferias da região metropolitana e mais recentemente do interior do estado predominam, se sucedem e fracassam desde o final dos anos 1980. São as práticas de segurança pública – sua ênfase nos confrontos e na violência letal e sua fragilidade em investigação capaz de enfraquecer e desarticular os grupos criminais – que definem as principais características do cenário fluminense.

Pesquisadores e pesquisadoras dos fenômenos da violência, da segurança e dos direitos humanos se dedicam dentro de universidades, em organizações sociais e jurídicas e em organizações locais a produzir conhecimento baseado em evidências científicas e empíricas e a divulgá-lo. Algumas vezes esse(a)s pesquisadore(a)s se tornam vítimas de ameaças à sua integridade física e principalmente moral. Os cenários recentes, tanto na esfera nacional como estadual incluem o agravamento dos discursos de violência por parte de autoridades do estado, acirramento de ações violentas e letais no âmbito estadual e reações violentas por parte de grupos criminosos. No meio deste processo encontram-se populações oprimidas por forças armadas, defensore(a)s de direitos, ativistas e pesquisadore(a)s.

Nesse contexto, hoje, em 1º. de julho de 2019, criamos a Rede Fluminense de Pesquisas sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos.

Rio de Janeiro, 1º. de julho de 2019, Salão Nobre, IFCS/UFRJ