No próximo dia 16 de setembro, a Intervenção Federal completa seu sétimo mês na capital Fluminense com resultados que apontam para violência, confronto aberto contra civis e a violações de direitos humanos
Estamos nos aproximando dos sete meses sob Intervenção Federal no Rio de Janeiro e o Observatório da Intervenção já contabilizou mais de 400 operações realizadas. A tática de confronto segue a todo vapor: ações com o objetivo de apreensão de drogas e armas espalham tiroteios pela cidade, aumentam o número de pessoas mortas pela polícia e já contabilizam mais de 50 agentes mortos.
Fernando Frazão/Agência Brasil
A última operação realizada no Complexo do Alemão, Maré e Penha, no mês de agosto, foi conduzida pelas Forças Armadas e resultou em oito pessoas mortas, incluindo três soldados das Forças Armadas. Houve registros de irregularidades na conduta dos militares: seus uniformes não tinham qualquer identificação e houve violações de direitos dos moradores, incluindo invasão de domicílios sem mandato de busca e apreensão, revistas de mulheres por agentes masculinos e de crianças sem a presença do Conselho Tutelar.
Estas ações configuram um novo momento de atuação das Forças Armadas no contexto da Intervenção Federal: a condução do efetivo da tropa para o confronto direto com grupos armados em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Até agora, as Forças Armadas apoiavam as operações policiais, cercando o perímetro do local.
Desde 2001 as Forças Armadas, enquanto agentes de segurança pública, somam esforços às polícias estaduais via operações de GLO. O decreto nº 3897 concedeu autorização legal para que as Forças Armadas tivessem a faculdade provisória de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade. Na maioria, os militares em operações de GLO obedecem ao princípio de não se envolverem no combate propriamente dito, mas sim usar a força de forma limitada. As regras de engajamento da tropa e tipo de atuação são expedidas para cada operação pelo Ministério da Defesa e se diferenciam, portanto, daquelas que regulam as polícias militares estaduais.
De um total de 90 GLOs executadas entre 2002 e 2017 em todo o país, o estado do Rio de Janeiro é o principal case de aplicação dessa medida: já foram 17 GLO autorizadas, sendo oito voltadas para a ordem pública, sete para eventos e duas para eleições.
Le Monde Diplomatique Brasil, 11/09/2018
As GLOs de ordem pública vêm ocorrendo anualmente no Rio de Janeiro desde o ano de 2010, com a exceção do ano de 2016 (com as Olimpíadas). A última delas foi autorizada em julho de 2017 e ainda se encontrava em vigência quando foi decretada a Intervenção Federal, em fevereiro de 2018. Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação indicam que houve 85 missões de GLO realizadas entre fevereiro e julho. De acordo com o Observatório da Intervenção, foram 94 operações conjuntas envolvendo as Forças Armadas e as polícias estaduais no mesmo período.
Diante do caso relatado na última operação realizada no Complexo do Alemão, Maré e Penha, o desafio a ser enfrentado é ampliar os mecanismos de controle externo da atividade policial das Forças Armadas no âmbito da GLO, uma vez que estamos na reta final da Intervenção Federal e não há indícios de redução no número de operações e no efetivo empregado. O uso das GLOs se tornou ainda mais incerto e violento no contexto da Intervenção. Nesse caso, o uso contínuo das operações de GLO teria efeito estruturante para o legado prometido pelo Governo Federal ou representa mais ações paliativas, como tem sido a prática da última década? Torna-se imperativo, portanto, repensar até que ponto os problemas da segurança pública serão solucionados pelo discurso da força e da guerra.
* Walkiria Zambrzycki Dutra é cientista política e pesquisadora do Observatório da Intervenção (CESeC/UCAM).