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Nota Pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição para Criminalizar a Posse e o Porte de Entorpecentes e Drogas afins (PEC 45/2023)
As entidades que abaixo assinam, apresentam as seguintes considerações de aspectos técnico e jurídico quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 45/2023 do Senado Federal, que propõe alteração no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, para criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins, independentemente da quantidade, sem autorização ou […] Leia Mais

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